Termos e Condições - Vendedores
Este contrato é celebrado entre OMBRELONE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA, empresa registrada sob o CNPJ nº 53.975.285/0001-42, e os vendedores que desejam utilizar os serviços oferecidos pela Ombrelone para comercializar cursos, produtos físicos (como livros, encapsulados e materiais digitais) e serviços de mentoria, entre outros. Ao aceitar este contrato, os vendedores concordam com os termos e condições aqui estabelecidos.
1. Objeto do Contrato
1.1 Serviços da Ombrelone:
A Ombrelone oferece uma plataforma para permitir que você, como vendedor, publique, venda e distribua cursos educacionais, produtos físicos (como livros, encapsulados, etc.), produtos digitais e serviços de mentoria, utilizando a infraestrutura tecnológica da nossa plataforma.
1.2 Responsabilidade do Vendedor:
Ao disponibilizar seus produtos e serviços na Ombrelone, você concorda em seguir as diretrizes e políticas estabelecidas pela plataforma, garantindo que seus produtos atendam aos padrões de qualidade e aos requisitos legais.
1.3 Idade Mínima para Cadastro:
Para utilizar a plataforma da Ombrelone, é necessário ter 18 anos ou mais. A Ombrelone se reserva o direito de cancelar qualquer cadastro que não atenda a este requisito, sem direito a reembolso ou compensação.
2. Direitos e Responsabilidades da Ombrelone
2.1 Acesso aos Recursos da Plataforma:
A Ombrelone fornecerá aos vendedores acesso aos seus recursos tecnológicos para a publicação, venda e distribuição de cursos, produtos físicos, digitais e serviços de mentoria. Esse acesso permitirá a você operar dentro da plataforma conforme os termos estabelecidos.
2.2 Verificação de Usuários e Conteúdos:
A Ombrelone leva a integridade de sua comunidade a sério. Assim, nos reservamos o direito de realizar verificações antes ou após o cadastro de usuários, a oferta de produtos ou a inserção de conteúdo. Essas verificações não implicam em um endosse ou garantia de qualidade pela plataforma. Você, como vendedor, é responsável por garantir que seus produtos e serviços cumpram todas as regras aplicáveis e estejam de acordo com as normas da plataforma.
2.3 Links para Sites de Terceiros:
A Ombrelone pode conter links para websites ou recursos de terceiros, os quais estão sujeitos a termos e práticas de privacidade diferentes. A Ombrelone não se responsabiliza pela disponibilidade, precisão ou conteúdo desses sites, nem pelos produtos ou serviços que eles oferecem.
2.4 Serviços de Terceiros para Facilitação de Vendas:
A Ombrelone pode disponibilizar serviços de terceiros para facilitar a venda de produtos físicos, como entrega e gerenciamento de estoque. No entanto, a Ombrelone não se responsabiliza pela disponibilidade, precisão ou qualidade desses serviços, nem por quaisquer danos ou problemas decorrentes do uso dos mesmos.
2.5 Responsabilidade pelos Contratos e Acordos:
A Ombrelone não intervém em contratos ou acordos estabelecidos entre vendedores, coprodutores, afiliados e compradores. Cada parte é responsável pelas suas próprias escolhas, bem como pelas consequências legais, tributárias e econômicas que possam surgir desses acordos.
3. Direitos e Responsabilidades dos Vendedores
3.1 Responsabilidade pelo Conteúdo:
Os vendedores são responsáveis por criar, manter e entregar o conteúdo de seus cursos, produtos físicos e serviços de mentoria. Eles devem garantir a precisão e a qualidade das informações fornecidas em seus produtos.
3.2 Cumprimento de Leis e Regulamentos:
Os vendedores concordam em cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis à criação, venda e distribuição de produtos físicos, conteúdos digitais, cursos e serviços de mentoria. Isso inclui, mas não se limita a, questões fiscais, de propriedade intelectual e outras regulamentações pertinentes.
3.3 Definição de Preços e Termos de Repasse:
Os vendedores têm a responsabilidade de definir os preços de seus produtos e serviços. Eles também concordam com os termos de repasse de valores conforme especificado no programa de vendas estabelecido pela Ombrelone. Todos os valores serão recebidos e repassados por meio da plataforma Pagar-me, utilizando o sistema Whitelabel.
3.4 Responsabilidade dos Afiliados e Coprodutores:
Afiliados e coprodutores são totalmente responsáveis pelos produtos e informações relacionadas a eles, incluindo regras de oferta e uso. A Ombrelone não se responsabiliza por disputas ou danos decorrentes do relacionamento entre vendedores, afiliados, coprodutores ou com terceiros.
3.5 Conformidade Legal e Regulamentar:
Ao utilizar a Ombrelone para disponibilizar qualquer produto, o vendedor é responsável por identificar, entender e cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis. Isso inclui normas civis, de propriedade intelectual, publicidade, comercialização e compartilhamento de produtos. Dependendo do caso, pode ser necessário obter licenças ou permissões de autoridades públicas, além de respeitar regulamentos profissionais e tributários. Em caso de dúvidas, os vendedores são incentivados a consultar assessoria jurídica ou contábil.
3.6 Veracidade das Informações Fornecidas:
Os vendedores devem fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas ao utilizar a plataforma. É fundamental verificar os dados antes de concluir o cadastro, uma vez que serão responsáveis por quaisquer informações incorretas ou incompletas fornecidas.
3.7 Confidencialidade das Credenciais de Acesso:
Os vendedores são responsáveis por manter a confidencialidade de seus logins e senhas, bem como por todas as atividades realizadas em suas contas. Caso haja suspeita de comprometimento das credenciais de acesso, é necessário notificar a Ombrelone imediatamente.
3.8 Respeito aos Princípios da Plataforma:
Os vendedores devem respeitar os princípios e valores da Ombrelone, incluindo o cumprimento das leis e a proteção à liberdade de expressão. É proibido criar, divulgar ou comercializar produtos que violem esses princípios. Para mais informações, consulte a Política de Uso Responsável da plataforma.
4. Proteção de Dados
4.1 Cumprimento das normas de privacidade:
Os Vendedores devem cumprir integralmente a Política de Privacidade da Ombrelone e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), utilizando os dados pessoais dos Compradores exclusivamente para a execução das atividades previstas neste contrato.
4.2 Segurança dos dados:
É responsabilidade dos Vendedores adotar medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, alterações ou qualquer uso inadequado.
4.3 Uso exclusivo para finalidades previstas:
Os dados pessoais obtidos por meio da Ombrelone devem ser utilizados exclusivamente para os fins contratados, sendo proibido qualquer uso diverso sem autorização expressa e por escrito da Ombrelone.
4.4 Comunicação de incidentes:
No caso de suspeita ou comprovação de incidentes relacionados ao tratamento de dados pessoais (como vazamentos, usos indevidos ou violações), os Vendedores devem notificar imediatamente a Ombrelone, dentro de um prazo máximo de 24 horas, para que as medidas necessárias sejam tomadas.
4.5 Proibição de compartilhamento:
É proibido aos Vendedores compartilhar, transferir, vender ou excluir dados pessoais sem autorização expressa da Ombrelone.
4.6 Subcontratação de terceiros:
Os Vendedores não podem subcontratar terceiros para realizar o tratamento de dados pessoais sem autorização prévia e por escrito da Ombrelone.
4.7 Devolução e exclusão de dados:
Após o término do contrato ou da prestação de serviços, os Vendedores devem retornar ou excluir todos os dados pessoais conforme as instruções fornecidas pela Ombrelone.
4.8 Atendimento aos titulares de dados:
Vendedores e a Ombrelone comprometem-se a cooperar no atendimento às solicitações dos titulares de dados, como correção, exclusão ou bloqueio, em conformidade com a LGPD e as políticas internas da plataforma.
4.9 Comunicação e cumprimento legal:
As partes comprometem-se a manter uma comunicação ágil e clara para atender aos pedidos de correção, exclusão, anonimização ou bloqueio de dados pessoais feitos pelos titulares, garantindo o cumprimento das obrigações legais e regulatórias.
5.Remuneração
5.1 Pagamento dos serviços:
O Vendedor concorda em pagar à Ombrelone os valores estabelecidos pelos serviços adquiridos, conforme listados e detalhados nos termos específicos do programa de vendas.
5.2 Estrutura de preços transparente:
A Ombrelone compromete-se a fornecer uma estrutura clara de preços e taxas, acessível ao Vendedor antes da contratação de qualquer serviço.
5.3 Processamento de valores:
Os valores devidos pela utilização dos serviços da Ombrelone serão processados e repassados ao Vendedor por meio da Pagar-me, utilizando o sistema whitelabel, seguindo os procedimentos estabelecidos pela plataforma.
5.4 Ajuste de preços:
A Ombrelone reserva-se o direito de ajustar os preços dos serviços mediante prévia notificação ao Vendedor, com antecedência razoável e em conformidade com suas políticas internas.
5.5 Encargos financeiros:
O Vendedor é responsável por todos os encargos financeiros relacionados à utilização dos serviços da Ombrelone, incluindo taxas, impostos e outros custos aplicáveis.
Modificação do Contrato
6.1 Alterações no contrato:
A Ombrelone reserva-se o direito de alterar este contrato a qualquer momento, notificando previamente os Vendedores sobre as mudanças.
6.2 Aceitação das alterações:
O uso contínuo da plataforma após a publicação de alterações neste contrato implica na aceitação dos novos termos pelos Vendedores, coprodutores e afiliados.
Rescisão
7.1 Rescisão por aviso prévio:
Este contrato pode ser rescindido por qualquer uma das partes mediante aviso prévio por escrito.
7.2 Remoção de produtos e serviços:
Após a rescisão, a Ombrelone poderá remover os produtos e serviços do Vendedor da plataforma, conforme necessário.
7.3 Retenção de saldo em caso de violação:
Se o contrato for encerrado pela Ombrelone por violação de termos ou por outro motivo, a plataforma poderá reter um valor do saldo do usuário por até 15 dias úteis após a última transação. Essa retenção serve para cobrir eventuais despesas ou responsabilidades decorrentes das atividades do Vendedor, coprodutor ou afiliado. Após este período, o saldo será liberado para a conta bancária cadastrada.
Disposições Gerais
8.1 Cláusulas inválidas ou inexequíveis:
Caso alguma cláusula deste contrato seja considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão válidas e em pleno vigor.
8.2 Legislação aplicável e foro:
Este contrato será regido pelas leis do Brasil, e qualquer disputa será resolvida no foro da cidade de Curitiba/PR.
8.3 Independência das partes:
O uso da Ombrelone não cria vínculo empregatício, societário ou de parceria entre as partes. Os vendedores, coprodutores e afiliados atuam de forma independente e são inteiramente responsáveis por suas atividades, não podendo representar ou agir em nome da Ombrelone.
8.4 Disponibilidade da plataforma:
A Ombrelone não garante disponibilidade contínua da plataforma, podendo haver interrupções para manutenção, melhorias ou questões de segurança.
8.5 Isenção de responsabilidade:
A Ombrelone não se responsabiliza por:
Produtos inadequados, defeituosos ou insatisfatórios;
Informações incorretas ou incompletas fornecidas pelos vendedores;
Problemas de entrega ou devolução de produtos;
Falhas técnicas, ataques cibernéticos ou outros problemas decorrentes do uso da plataforma;
Perdas financeiras, lucros cessantes ou outros danos diretos ou indiretos relacionados ao uso da Ombrelone.
8.6 Uso por conta e risco:
Ao utilizar a Ombrelone, você reconhece que o faz de forma voluntária e por sua conta e risco.
8.7 Foro de Curitiba/PR:
Fica eleito o foro de Curitiba/PR para resolver quaisquer conflitos relacionados a este contrato.
Termos e Condições - Compradores
Este contrato é celebrado entre OMBRELONE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 53.975.285/0001-42, doravante denominada "Ombrelone", e os compradores que utilizam a plataforma para adquirir cursos, produtos físicos (como encapsulados, livros físicos e digitais), serviços de mentoria, entre outros, oferecidos por vendedores cadastrados. Ao aceitar este contrato, os compradores concordam com os seguintes termos:
Objeto do Contrato
1.1 Objetivo da Ombrelone:
A Ombrelone oferece uma plataforma online onde compradores podem adquirir cursos, produtos físicos (como livros e encapsulados) e serviços de mentoria oferecidos por vendedores cadastrados na plataforma.
1.2 Concordância com as diretrizes:
Os compradores concordam em usar a plataforma de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Ombrelone, com o objetivo de adquirir produtos e serviços que atendam aos padrões de qualidade e políticas da plataforma.
1.3 Idade mínima:
A idade mínima para cadastro na Ombrelone é de 18 anos. Cadastros de menores de idade serão cancelados, sem direito a indenização ou reembolso.
Direitos e Responsabilidades da Ombrelone
2.1 Acesso à plataforma:
A Ombrelone oferece aos Compradores acesso à plataforma para navegar, pesquisar, selecionar e adquirir cursos, produtos físicos e serviços de mentoria disponibilizados por Vendedores cadastrados.
2.2 Garantias e responsabilidade sobre os produtos:
A Ombrelone não garante a precisão, atualização ou adequação dos produtos e serviços disponíveis na plataforma, nem realiza controle prévio de seu conteúdo. O Comprador é responsável por verificar a adequação do produto e assumir os riscos associados à compra, incluindo a possível exposição a conteúdos ofensivos ou prejudiciais.
2.3 Intermediação no processo de pagamento:
A Ombrelone atua como intermediária no processo de pagamento entre Compradores e Vendedores, seguindo os termos e condições estabelecidos.
2.4 Verificação de usuários e produtos:
Para preservar a integridade da comunidade, a Ombrelone poderá realizar verificações nos usuários, produtos ou conteúdos antes ou após o cadastro. No entanto, essas verificações não constituem endosso ou garantia de qualidade pela Ombrelone.
2.5 Links para terceiros:
Links para sites ou recursos de terceiros disponíveis na plataforma podem estar sujeitos a termos e práticas de privacidade distintos. A Ombrelone não se responsabiliza pela disponibilidade, conteúdo, produtos ou serviços oferecidos por terceiros.
2.6 Controle prévio de produtos:
A Ombrelone não faz controle prévio dos produtos ofertados na plataforma. O Comprador deve avaliar a adequação do produto antes da compra e assumir os riscos associados.
Direitos e Responsabilidades dos Compradores
3.1 Informações precisas e atualizadas:
Os Compradores devem fornecer informações precisas e atualizadas durante o processo de cadastro e compra na plataforma Ombrelone.
3.2 Cumprimento de leis e regulamentos aplicáveis:
É responsabilidade dos Compradores cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis à compra de produtos físicos, conteúdos digitais, cursos e serviços de mentoria, incluindo questões fiscais, de propriedade intelectual e regulamentos profissionais.
3.3 Políticas de reembolso e cancelamento:
Os Compradores são responsáveis por revisar e compreender as políticas de reembolso, cancelamento e devolução estabelecidas pelos Vendedores na plataforma Ombrelone.
3.4 Precisão das informações e declarações:
Os Compradores devem assegurar a precisão das informações e declarações feitas ao utilizar a Ombrelone e em relação à compra ou uso de qualquer produto ou serviço.
3.5 Cumprimento das leis aplicáveis:
Ao utilizar a Ombrelone, os Compradores são responsáveis por identificar e cumprir todas as leis aplicáveis, incluindo normas civis, de propriedade intelectual, publicidade e tributação. Caso necessário, recomenda-se buscar orientação jurídica ou contábil para esclarecer dúvidas sobre regulamentações ou licenças aplicáveis.
3.6 Confidencialidade de login e senha:
O Comprador é responsável por manter a confidencialidade de seu login e senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. Qualquer suspeita de comprometimento das credenciais deve ser imediatamente comunicada à Ombrelone.
3.7 Responsabilidade pelas compras:
Os Compradores são responsáveis por todas as compras realizadas na plataforma, devendo respeitar os direitos de terceiros e as políticas da Ombrelone. Em caso de violação, a Ombrelone poderá aplicar medidas corretivas conforme suas políticas internas.
Processo de Compra e Pagamento
4.1 Métodos de Pagamento:
Os Compradores podem adquirir produtos e serviços na plataforma Ombrelone utilizando os métodos de pagamento disponíveis: cartão de crédito, cartão de débito, Pix e boleto bancário.
4.2 Definição de Preço:
O preço dos produtos e serviços será definido exclusivamente pelos Vendedores e exibido ao Comprador no momento da compra. A Ombrelone não interfere na definição de preços, sendo esta uma responsabilidade integral dos Vendedores.
4.3 Métodos de Pagamento:
Cartão de Crédito e Débito:
4.3.1 O Comprador deve fornecer os dados do cartão no momento da compra.
4.3.2 Os pagamentos serão processados pela Pagar.me, via whitelabel, conforme os prazos estipulados pela emissora do cartão.
4.3.3 O valor será debitado seguindo as condições da administradora do cartão e da plataforma.
Pix:
4.3.4 O Comprador poderá realizar a transferência via Pix para a conta indicada no momento da compra.
4.3.5 O pagamento será processado pela Pagar.me, via whitelabel, e a confirmação da compra será feita após o recebimento do valor.
Boleto Bancário:
4.3.6 O boleto bancário será gerado no momento da compra, permitindo o pagamento em bancos ou outros canais autorizados.
4.3.7 O pagamento será processado pela Pagar.me, via whitelabel, e a liberação do produto ou serviço adquirido ocorrerá somente após a confirmação do pagamento do boleto.
4.4 Processamento de Pagamentos:
O processamento dos pagamentos é realizado por serviços de terceiros integrados à plataforma Ombrelone. Ao efetuar uma compra, os Compradores aceitam automaticamente os termos e condições aplicáveis a esses serviços, incluindo prazos, taxas e regras estipulados por esses fornecedores.
4.5 Problemas no Processamento do Pagamento:
Em caso de falhas ou problemas relacionados ao processamento do pagamento, os Compradores devem entrar em contato com:
O suporte técnico da Ombrelone para orientação inicial e solução de dúvidas; ou
O fornecedor do método de pagamento utilizado, como a administradora do cartão, banco emissor ou serviço de pagamento digital, para tratativas diretas.
4.6 Taxas Adicionais:
A Ombrelone não se responsabiliza por quaisquer taxas adicionais cobradas pelo método de pagamento escolhido pelo Comprador, como:
Juros decorrentes de pagamentos parcelados;
Tarifas bancárias ou administrativas específicas do método utilizado.
4.7 Reembolsos:
Todos os valores pagos pelos Compradores são considerados finais no momento da transação e não são reembolsáveis, salvo se:
Houver previsão específica nas políticas de reembolso estabelecidas pelos Vendedores; ou
For exigido por legislação aplicável.
Modificação do Contrato
5.1 Direito de Modificação:
A Ombrelone reserva-se o direito de modificar este Contrato a qualquer momento, mediante notificação prévia aos Compradores.
5.2 Aceitação das Alterações:
Os Compradores concordam que o uso contínuo da plataforma Ombrelone após as alterações nos termos do Contrato implica na aceitação dos novos termos.
6. Proteção de Dados Pessoais
6.1 Compromisso com a LGPD:
A Ombrelone se compromete a executar o contrato conforme os princípios da Lei 13.709/18 (LGPD), especialmente nos aspectos de finalidade, adequação, transparência, livre acesso, segurança, prevenção e não discriminação no tratamento dos dados pessoais.
6.2 Consentimento para Coleta e Tratamento de Dados:
Ao utilizar a plataforma, os Compradores consentem com a coleta e o tratamento de seus dados pessoais, conforme necessário para a execução deste contrato. Isso inclui, mas não se limita a, nome, endereço, e-mail, dados de pagamento, histórico de compras e quaisquer outras informações fornecidas voluntariamente pelo Comprador.
6.3 Responsabilidade pela Exatidão dos Dados:
A fim de garantir a qualidade do tratamento dos dados pessoais pela Ombrelone, os Compradores se responsabilizam pela exatidão e autenticidade dos dados pessoais informados, bem como por mantê-los atualizados.
6.4 Compartilhamento de Dados Pessoais:
A Ombrelone poderá compartilhar os dados pessoais dos Compradores com terceiros, incluindo Vendedores e prestadores de serviços de pagamento, conforme necessário para a execução das transações ou conforme exigido por lei. Esse compartilhamento será realizado sempre em conformidade com as disposições da LGPD.
6.5 Autorização para Compartilhamento:
Os Compradores autorizam o compartilhamento de seus dados pessoais com terceiros que tenham como objetivo finalidades contratuais legítimas, promoção das atividades da Ombrelone e o exercício regular de direitos e prestação de serviços em favor dos Compradores.
6.6 Instrução aos Operadores de Dados:
A Ombrelone se compromete a instruir os operadores com os quais compartilha dados pessoais dos Compradores sobre o cumprimento da norma, garantindo que esses dados sejam tratados de forma legal e segura.
6.7 Direitos dos Compradores:
Os Compradores têm o direito de:
Acessar seus dados pessoais tratados pela Ombrelone;
Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados de forma inadequada, conforme a LGPD;
Revogar o consentimento para o tratamento de dados pessoais, quando aplicável, mediante solicitação formal.
6.8 Exceções à Exclusão de Dados:
Em caso de pedido de eliminação ou exclusão dos dados pelos Compradores, fica assegurado à Ombrelone o direito de oposição, de acordo com as hipóteses previstas no art. 16 da Lei 13.709/18.
6.9 Segurança dos Dados Pessoais:
A Ombrelone adotará medidas técnicas e administrativas adequadas, conforme exigido pela lei e de forma proporcional ao seu poder econômico, para proteger os dados pessoais dos Compradores contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
6.10 Retenção dos Dados Pessoais:
Os dados pessoais dos Compradores serão retidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados ou conforme exigido por lei. Após esse período, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo se houver exigência legal para retenção por um período mais longo.
7. Disposições Gerais
7.1 Validade das Disposições:
Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida ou inexequível, tal disposição será interpretada de forma a refletir as intenções originais das partes, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
7.2 Regência e Interpretação:
Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis do Brasil ou de Curitiba/PR, sem considerar os conflitos de disposições legais.
7.3 Responsabilidade da Ombrelone:
Ao utilizar a Ombrelone como Comprador, o mesmo reconhece que está contratando os serviços prestados pela Ombrelone de forma independente. A Ombrelone não é responsável pela criação, elaboração, controle, endosse, venda ou fornecimento de qualquer produto. Os vendedores e coprodutores são inteiramente responsáveis pelos produtos e pelas informações associadas a eles.
7.4 Aceitação Voluntária e Risco:
Ao aceitar os Termos de Uso e utilizar a Ombrelone, você faz isso de maneira voluntária e por sua conta e risco. A Ombrelone não se responsabiliza por danos de qualquer natureza resultantes do acesso ou uso da Ombrelone, sejam eles patrimoniais ou extrapatrimoniais, diretos ou indiretos, incluindo perdas efetivas ou lucros cessantes.
7.5 Exclusão de Responsabilidade:
Exemplos de situações em que a Ombrelone não se responsabiliza incluem, mas não se limitam a:
Inadequação dos produtos;
Defeitos ou vícios de qualidade;
Riscos de uso;
Insatisfação com a qualidade;
Erros ou informações inadequadas;
Problemas de entrega ou devolução;
Descumprimento de deveres legais ou contratuais;
Uso indevido da Ombrelone;
Dificuldades técnicas ou falhas no sistema;
Ataques de vírus e atividades de pirataria.
7.6 Foro:
As partes elegem o foro de Curitiba/PR para dirimir qualquer litígio que porventura venha a ocorrer em relação ao presente instrumento contratual.
7.7 Assinatura do Contrato:
Por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em duas vias de igual teor e forma.
Curitiba/PR, 21 de junho de 2024.